Quinta, 06 Dezembro 2018 23:07

Para FETRAM a decisão do TCU sobre precatórios do FUNDEF é política e não técnica

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão-FETRAM, expressar seu repúdio em face da Decisão do Tribunal de Contas da União-TCU, tomada no dia 05 de dezembro de 2018, que determinou a não utilização dos recursos dos Precatórios do FUNDEF para pagamento de abonos, salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos.

A decisão do TCU é manifestamente política e fere de morte as normas do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, ao passo que a Corte de Contas recorre à Lei nº 9.424/96 para reconhecer a vinculação desses recursos às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o mesmo órgão desconsidera o teor do art. 7º da Lei do FUNDEF, que determinava o uso de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos deste Fundo com a remuneração dos profissionais do magistério.

Ademais, o TCU não se ateve ao inciso I, do art. 70 da LDB que, por sua vez, considera como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas utilizadas na remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

Em suma, o Tribunal de Contas da União utilizou de retalhos da lei, ferindo o princípio da legalidade para, de forma política, afastar os profissionais do magistério dessa importante conquista para a educação nacional.

Como se não bastasse tudo isso, o TCU recomendou que os entes públicos que tenham recebido os recursos desses precatórios elaborem um plano de aplicação desses valores, mas que seja compatível com as diretrizes esculpidas pelo Tribunal, pondo em xeque o princípio da autonomia dos entes federativos.

A FETRAM lamenta que os professores e demais profissionais, principais atores da educação, tenham sido preteridos com essa decisão tomada à margem da lei e espera que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo corrijam esse grande equívoco.

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